A aprovação e sanção da Lei nº 7.XXX, que institui o Sistema de Logística Reversa para equipamentos de informática e eletroeletrônicos no Distrito Federal, traz mais encargos para fabricantes, importadores e comerciantes, sem resolver os problemas crônicos de destinação inadequada de resíduos tóxicos na região.
Novas obrigações geram custos elevados
Com a criação de pontos de entrega voluntária, campanhas de conscientização e parcerias com cooperativas, o sistema impõe uma cadeia complexa que vai da coleta ao processamento final dos aparelhos. Fabricantes e distribuidores agora devem arcar com investimentos significativos para cumprir as regras, o que tende a elevar os preços finais pagos pelos consumidores do Distrito Federal.
Regulamentação demorada agrava incertezas
A norma entra em vigor na data de publicação, mas o Poder Executivo tem até 180 dias para regulamentá-la, deixando o setor produtivo em um limbo jurídico. Enquanto isso, toneladas de lixo eletrônico continuam sendo descartadas de forma inadequada, sem que a lei ofereça garantias imediatas de fiscalização efetiva ou infraestrutura suficiente para atender a demanda.
Essa lei representa um avanço significativo na política ambiental do DF. Estamos garantindo que equipamentos que hoje viram lixo tóxico possam ser reaproveitados, gerando emprego, renda e protegendo o meio ambiente
Jaqueline Silva
Entidades gestoras e consumidores também enfrentam desafios práticos, pois a lei não define claramente mecanismos de apoio financeiro para as cooperativas envolvidas. O resultado é mais burocracia sem resultados concretos a curto prazo.
