A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para o mandato tampão no governo do Rio de Janeiro, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 5 de abril de 2026. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a constitucionalidade do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A norma estadual prevê eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, o que, segundo a PGR, contraria princípios democráticos.
Contexto da manifestação
A ADPF do PSB busca invalidar a regra estadual que permite eleições indiretas para governador em vacância tardia, argumentando violação à soberania popular. O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux. No parecer, a PGR enfatiza a necessidade de aplicar por analogia o artigo 81 da Constituição Federal, que prevê eleições diretas em situações semelhantes no âmbito federal.
Essa posição surge em meio ao contexto político do Rio de Janeiro, onde o governador Cláudio Castro está em exercício. A manifestação da PGR reforça que tratamentos diferenciados para entes subnacionais em sucessão governamental não são autorizados pela Constituição Federal.
Argumentos da PGR
A PGR argumenta que a eleição indireta ofende o regime democrático e o princípio da soberania popular. Em uma das citações destacadas, o órgão afirma:
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.
Além disso, a PGR defende a imperatividade da analogia com o regime federal:
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Implicações para o Rio de Janeiro
Caso o STF acate o parecer da PGR, isso poderia alterar as regras de sucessão no governo do Rio de Janeiro, priorizando eleições diretas mesmo nos últimos anos de mandato. Essa decisão fortaleceria a participação popular em processos eleitorais estaduais. O debate reflete tensões entre normas locais e princípios constitucionais nacionais, com potencial impacto em outros estados brasileiros.
