A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (14/04/2026), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que revoga a Lei Complementar nº 633/2002. A medida altera o destino da Fazenda Sobradinho Mogi, permitindo a regularização do Assentamento José Wilker. Autor do projeto, o deputado Wellington Luiz (MDB) busca oferecer segurança jurídica às famílias assentadas, enquanto preserva espaço para o setor audiovisual local.
Detalhes do projeto
O projeto visa revogar a legislação de 2002, que destinava a área da Fazenda Sobradinho Mogi para o Polo de Cinema e Vídeo Grande Otelo. No entanto, o polo estagnou por mais de duas décadas, com a maior parte do terreno ocupada pelo Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). Agora consolidado como Assentamento José Wilker, o local abriga comunidades que dependem da regularização fundiária para garantir seus direitos.
A Terracap, agência responsável pela gestão de terras no Distrito Federal, apoia a iniciativa. Apenas 3 hectares da área total serão reservados para atividades do setor audiovisual, o que equilibra as necessidades econômicas e sociais. Essa mudança reflete uma adaptação às realidades atuais, priorizando o bem-estar das famílias assentadas sem comprometer o desenvolvimento cultural.
Motivações e impactos
A estagnação do Polo de Cinema e Vídeo motivou a proposta, já que o projeto original não avançou como esperado. Com o assentamento já estabelecido, a revogação da lei anterior evita conflitos fundiários e promove a inclusão social. A comunidade do Assentamento José Wilker ganha segurança jurídica, o que pode impulsionar investimentos locais e melhorar a qualidade de vida.
Próximos passos legislativos
Após a aprovação inicial pela Câmara Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 segue para análise nas comissões temáticas. Em seguida, ocorrerá a votação em plenário, etapa crucial para sua efetivação. Se sancionado, o texto trará regularização à Fazenda Sobradinho Mogi, beneficiando tanto as famílias quanto o setor de audiovisual do Distrito Federal.
