A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal sustentando que leis estaduais de Goiás, sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado, que autorizam obras sem licitação custeadas pela taxa do agro são inconstitucionais. O documento foi protocolado em julho de 2026 e aponta violações à Constituição Federal em contratos bilionários já em execução. Gestores e empreiteiras envolvidas podem enfrentar ações de improbidade administrativa caso a Corte confirme o entendimento da PGR.
Parecer da PGR ao STF
O governo estadual dispensou processos licitatórios para obras financiadas pela taxa do agro, modelo questionado pela Procuradoria. A PGR argumenta que a medida contraria exigências constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência na gestão pública. O parecer menciona especificamente contratos assinados por Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura.
Empreiteiras contratadas também figuram no processo. A ausência de licitação expõe os envolvidos a responsabilização judicial, incluindo possível bloqueio de bens. A PGR pede que o STF declare a inconstitucionalidade das leis estaduais para interromper o modelo atual.
Riscos para gestores e empreiteiras
Se o Supremo acolher o parecer, contratos já firmados poderão ser questionados na Justiça. Pagamentos realizados e obras executadas ficarão sujeitos a auditorias e ações civis. A Procuradoria alerta que tanto quem autorizou quanto quem executou os serviços pode responder por improbidade administrativa.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
O caso envolve valores elevados e obras de infraestrutura em diferentes regiões de Goiás. A decisão do STF deve definir os limites de leis estaduais que tentam flexibilizar regras de contratação pública.
