A aprovação do texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pelo Congresso Nacional representa um movimento astuto dos parlamentares, especialmente em ano eleitoral. Ao estabelecer que o Poder Executivo deve pagar 65% das emendas obrigatórias até o fim do primeiro semestre de 2025, o texto prioriza recursos cruciais para emendas individuais, coletivas e as chamadas “emendas Pix”, destinadas a fundos de saúde e assistência social. Essa medida, na minha visão, reflete uma construção política colaborativa, como destacou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que elogiou o trabalho da Comissão Mista de Orçamento (CMO) por convergir opiniões diversas. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi ainda mais otimista, afirmando que o resultado superou expectativas e transforma a LDO em uma “bússola” para o Orçamento. No entanto, é inevitável questionar se essa pressa não mascara uma estratégia para garantir verbas antes das urnas, beneficiando parlamentares que enfrentarão eleições em 2026.
Além das emendas, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, com flexibilidade para o governo ajustar gastos conforme o Arcabouço Fiscal, variando 0,25% para cima ou para baixo. Itens como fundos partidário e eleitoral ficam imunes a contingenciamentos, assim como despesas para pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural. A remoção da obrigatoriedade de aplicar emendas em obras inconclusas sugere uma maior autonomia parlamentar, o que, em um tom opinativo, pode ser visto como um avanço para eficiência, mas também como risco de dispersão de recursos sem foco em prioridades nacionais. Essa configuração orçamentária, ao meu ver, equilibra demandas políticas com restrições fiscais, embora revele as tensões entre Legislativo e Executivo.
Antes da LDO, o Congresso derrubou vetos presidenciais, como o que isentava a Embrapa de taxas regulatórias e o que eliminava o exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B da CNH. Com isso, a isenção para a Embrapa entra em vigor, e o exame se torna obrigatório para mais condutores, ampliando medidas de segurança no trânsito. Vetos mantidos, como o que preserva o BPC para deficiências leves e limita o acesso público ao Cadastro Nacional de Pedófilos após o fim da pena, representam vitórias parciais do governo. Opinativamente, essas decisões destacam um Congresso assertivo, mas também expõem as negociações por trás das cortinas, onde interesses sociais e políticos se entrelaçam de forma complexa.
