A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 26 de maio de 2026, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, expôs graves falhas no Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados, revelando como a norma pode comprometer direitos essenciais de moradores e trabalhadores.
Direitos básicos ameaçados pelo decreto
Moradores de condomínios, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e de direitos humanos argumentaram que o texto atual fere o direito de propriedade, a intimidade e a dignidade das pessoas, além de criar brechas para abusos e constrangimentos desnecessários por parte de porteiros e seguranças. O deputado Rogério Morro da Cruz, autor do requerimento, destacou que a medida prioriza a segurança de forma desproporcional, prejudicando o dia a dia de quem vive ou trabalha nesses locais.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
Críticas unânimes durante a audiência
Os participantes ressaltaram que o decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários, afetando especialmente prestadores de serviços que dependem do acesso livre para exercer suas atividades. A discussão, marcada por um tom de insatisfação coletiva, mostrou que a norma atual não oferece garantias suficientes contra excessos.
O decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários
Rogério Morro da Cruz
Busca por revisão e equilíbrio
O deputado Rogério Morro da Cruz afirmou que será necessário revisar o texto para evitar danos maiores, enquanto o governador Ibaneis Rocha ainda não se manifestou sobre eventuais ajustes. A audiência reforçou a necessidade de uma norma que respeite os direitos fundamentais sem abrir espaço para violações cotidianas.
Vamos buscar um texto que concilie segurança, direitos e dignidade
Rogério Morro da Cruz
