O Congresso Nacional inicia a semana com foco na retomada da tramitação do Projeto de Lei nº 1.388/2023, que atualiza a Lei do Impeachment de 1950. A movimentação é uma resposta direta à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da legislação vigente, restringindo a abertura de processos contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR). Mendes argumentou que impeachment infundados enfraquecem o Estado de Direito e são incompatíveis com a Constituição de 1988. O PL, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça, tem relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). A matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Otto Alencar (PSD-BA), para reunião na quarta-feira (10).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão de Mendes, afirmando que ela interfere em atribuições do Legislativo e viola a lei atual, que permite a qualquer cidadão propor processos de impeachment. Nos bastidores, há conversas entre líderes do Congresso e ministros do STF para destravar uma nova legislação e reduzir o desgaste entre os Poderes. O projeto prevê salvaguardas ao Judiciário, como a impossibilidade de punir ministros por interpretações constitucionais, o que deve atrair emendas. Paralelamente, o Congresso prioriza a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, prevista entre quinta-feira (11) e 18 de dezembro, o que motivou o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado por Luiz Inácio Lula da Silva para o STF no lugar de Luís Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria.
Outras pautas avançam na agenda legislativa, com ênfase em segurança pública. A CPI do Crime Organizado no Senado ouve amanhã (9h) o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por requerimento do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), visando uma atuação coordenada contra o crime. Na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresenta parecer à PEC 18/25, limitando atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterando o status do Conselho Nacional de Segurança Pública para consultivo. A CCJ pode ler relatório de Danilo Forte (União-CE) sobre piso salarial para trabalhadores da educação básica não professores, fixado em 75% do piso do magistério. Comissões especiais debatem o Plano Nacional de Educação (2024-2034) e regulação de aplicativos de transporte, com jornada mínima e contratos escritos. No mesmo dia, o Congresso promulga a PEC 72/23, isentando IPVA para veículos com mais de 20 anos, beneficiando principalmente a baixa renda.
