O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/25, uma iniciativa que visa permitir o reajuste salarial para as forças de segurança do Distrito Federal, além da ocupação de novos cargos. Enviado na segunda-feira (3/11), o projeto redistribui recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, sem acarretar aumento nas despesas totais para o próximo ano. Essa medida, firmada por meio de acordos com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), abrange a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, e também inclui ajustes em cargos e despesas de outros órgãos, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público. Em um contexto de pressões econômicas e demandas por valorização das categorias de segurança, essa proposta pode ser vista como um passo necessário para manter a motivação das forças policiais, embora levante questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal em longo prazo.

Os detalhes dos reajustes revelam uma abordagem parcelada, o que pode mitigar impactos imediatos no orçamento. Para a Polícia Civil, o aumento de 27,27% será pago em duas etapas: 12,81% em dezembro deste ano e 12,82% em janeiro de 2026. Já para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, os percentuais variam entre 19,60% e 28,40%, também divididos em parcelas nos mesmos meses. Essa estrutura, segundo o governo federal, cumpre os acordos negociados, mas opina-se que ela reflete uma estratégia cautelosa para evitar desequilíbrios nas contas públicas, especialmente em um ano de transições orçamentárias. No entanto, a realocação de recursos sem expansão de gastos sugere uma priorização interna que, embora eficiente, pode limitar investimentos em outras áreas críticas, como educação e saúde, convidando a uma reflexão sobre as escolhas políticas do Executivo.

O caminho para a aprovação do PLN envolve etapas cruciais no Legislativo: a análise inicial pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), seguida de votação no Plenário do Congresso Nacional. Essa tramitação destaca a importância do diálogo entre poderes para viabilizar tais ajustes, mas também expõe potenciais embates partidários que poderiam atrasar o processo. Em última análise, aprovar essa medida sem elevar despesas é uma jogada opinativa astuta do governo Lula, que equilibra demandas sindicais com responsabilidade fiscal, embora reste observar se isso se traduzirá em melhorias efetivas na segurança pública do DF ou se ficará no campo das promessas orçamentárias.